quinta-feira, 28 de julho de 2016

COLPOL-RJ ENTRA COM AÇÃO CONTRA O RAS COMPULSÓRIO



A Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Colpol-RJ), em virtude do não pagamento do RAS referente aos meses de maio e junho de 2016, entrou ontem (27) com mandado de segurança para suspender a aplicação do RAS Compulsório para seus associados.

Apesar da Constituição Federal e a legislação infraconstitucional regulamentar horas extras obrigatórias, a implementação do RAS está sendo feita sem cumprir as normas legais dispostas por ela. Por isso, o mandado de segurança impetrado pela Colpol-RJ nominalmente contra o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, e o chefe de Polícia Civil, Fernando Veloso, visa restabelecer a normalidade jurídica do pagamento das horas extras dos policiais civis.

A maior preocupação da categoria é que, mesmo com o repasse financeiro do governo federal, diversos pagamentos ainda estão atrasados, além do RAS: primeira parcela do 13º salário e a premiação relativa ao segundo semestre de 2015 para os policiais civis que atingiram as metas. Com isso, as incertezas sobre o pagamento após as Olimpíadas aumentam.

A obrigatoriedade de trabalhar sem a garantia de receber não condiz com as normas do Estado Democrático de Direito. Esta condição está definida por tratados internacionais e pela própria Constituição Federal como trabalho em condições análogas à da escravidão.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Além do mandado de segurança relativo ao RAS Compulsório, o departamento jurídico da Colpol-RJ implementa outras medidas, tais como:

1. Habilitação no processo que será responsável pela questão dos salários dos servidores, todas as outras ações foram suspensas por demanda repetitiva;

2. Através de ação feita pela Federação de Associações e Sindicatos do Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (FASP-RJ), o STF obrigou o governo a pagar todos os servidores até o terceiro dia útil do mês, e

3. Diversos pensionistas estão com as pensões defasadas, em alguns casos chegam a receber metade do que é de direito. Por isso, a Colpol-RJ está fazendo a revisão de pensão. Entraremos em contato com os pensionistas através de carta e e-mail.


Servidores públicos estaduais podem ficar dois anos sem aumento acima da inflação

Rio - Os servidores públicos estaduais podem ficar dois anos sem aumento acima da inflação. A medida foi citada ontem pelo ministro interino da Fazenda, Henrique Meirelles, como uma das condições do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16), que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. O texto substitutivo ao projeto foi enviado pelo governo federal à Câmara, que aprovou o regime de urgência. O texto deve ser votado na primeira semana de agosto, quando a Casa volta do recesso.
“Foi feita renegociação bem sucedida com os estados, para que eles se comprometam com a aplicação de teto de gastos para os próximos 20 anos e que não deem aumento para funcionários pelo menos nos próximos dois anos”, declarou Meirelles, em seminário da FGV, realizado na Firjan, no Rio. “Caso haja violação do teto de gastos nos anos seguintes, também fica bloqueado o aumento de funcionários”, completou.
A renegociação é fruto de acordo entre os estados e a União e determina diversas medidas que limitam gastos dos estados. O acordo prevê a suspensão total das parcelas das dívidas dos estados até dezembro. Os entes voltariam a pagar o débito no começo de 2017 e quitariam este ano apenas o acumulado por dois meses , que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A dívida do Rio, a vencer em 2039, é de cerca de R$ 70 bilhões, segundo a secretaria de Fazenda.

Constituição garante
Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB) ressalta que a Constituição garante a correção dos salários de servidores. “O projeto do governo impede o aumento acima da inflação”, diz. O projeto impede a concessão de “vantagem, aumento, reajustes, exceto quando por sentença judicial e a revisão prevista na Constituição”.

Seis meses de carência
O acordo prevê seis meses de carência para os estados no pagamento da dívida. Os estados que ficaram dois meses sem pagar as parcelas — devido à liminar concedida pelo STF — deverão quitar esse valor este ano com parcelas de até 24 meses, a partir de julho. Em 2017, os estados terão de pagar parcela mensal equivalente a 5,55% da dívida.

Sem contratação
O texto que trata da renegociação da dívida também determina a suspensão da admissão ou contratação de pessoal por dois anos. A medida se aplica ainda a “empresas estatais dependentes, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público”, exceto em casos de reposição, aposentadoria ou falecimento de servidor.

Hospital da PM: Atendimentos de emergência deixaram de ser realizados na unidade de Niterói

video

PF entra em estado de greve nesta sexta-feira


Integrantes da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) informam que a categoria vai entrar em estado indicativo de greve, na próxima sexta-feira, em todo o país. Os delegados federais farão atos públicos em seus estados e aeroportos.
A intenção é pressionar o Governo Federal a encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da reposição das perdas salariais relativas aos períodos de janeiro de 2010 a abril deste ano.
A decisão foi tomada por delegados federais, em assembleia realizada na semana passada, após o governo descumprir o termo do acordo nº 066/2016- MPOG, firmado em maio deste ano com a categoria.
O segundo ato público será realizado no próximo dia 2 de agosto, nos aeroportos de todo o país. Ainda não está descartada a deflagração do movimento grevista caso o governo federal não encaminhe ao Congresso Federal, até o próximo dia 1º de agosto, o projeto de lei.
Segundo a nota, caso não haja avanços por parte do governo sobre o acordo, será convocada uma assembleia extraordinária para às 15h do dia 2 de agosto, a fim de que a categoria delibere sobre a deflagração do que pode vir a ser a primeira greve dos delegados federais na história da instituição.

São Paulo adota novas regras para ingresso na Polícia Militar,


A legislação que altera as normas de ingresso na Polícia Militar de São Paulo, em especial no Curso de Formação de Oficiais, foi sancionada na sexta-feira (22/07), pelo governador Geraldo Alckmin. O projeto já havia sido aprovado na Assembleia Legislativa paulista em 26 de junho.

Basicamente, a Lei Complementar 23/2016 altera a idade de ingresso na instituição, porém, não trata da carreira única. A legislação determina que os futuros PMs tenham, no máximo, 30 anos para os concursos gerais da PM e 35 para os quadros específicos (oficiais de saúde e músicos). 

Essa medida, porém, não limita a idade dos praças que querem ingressar na carreira de oficiais, que podem ascender na carreira sem um limite etário - ou seja, soldado, cabo, sargento e subtenente podem se tornar oficial independentemente da idade. 

Não é carreira única

Segundo o presidente da Associação de Praças de São Paulo (Aspra/SP), Almir Armelin, a lei só mudou apenas alguns critérios para ingresso na PM, como idade e altura. Todavia, quando o projeto foi apresentado inicialmente pelo governo, dificultava o ingresso dos praças na carreira dos oficiais. “Depois os próprios deputados da Assembleia tiraram essa proibição. Ou seja, o governo criou dificuldade e depois venderam facilidade. Essa é a grande verdade”, explica Armelin, que também é apoiador da Anaspra.

Se um por lado a nova legislação paulista traz vantagens, por outro, ainda é tímida nas conquistas. "É um avanço, pois permite uma progressão interna na carreira de praças para a carreira de oficiais, mas ainda é insuficiente para as nossas demandas", avalia o presidente da Aspra do Paraná e vice-diretor tesoureiro da Anaspra, Orélio Fontana Neto.

No entanto, pondera, é preciso deixar claro que não se trata de um projeto de carreira única, como se tem divulgado nas redes sociais. "Carreira única pressupõe apenas uma porta de entrada na instituição, ou seja, todos deveriam entrar como soldado e ter a possibilidade de chegar até coronel, o que não acontece em nenhuma instituição do país ainda", explicou. "Infelizmente não houve projeto nenhum de carreira única em São Paulo. Continua sendo duas portas de ingresso”, lamenta também o presidente da Aspra de São Paulo.

"Infelizmente, não foi dessa vez, a luta pela carreira única é uma das principais bandeiras da Anaspra e uma luta histórica dos praças do Brasil. Vai exigir, evidentemente, muita luta e envolvimento de todos", reforça o presidente da Anaspra e diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), cabo Elisandro Lotin de Souza. Sobre os boatos divulgados nas redes sociais, que dão conta de aprovação da carreira única em São Paulo, Lotin considera um desserviço à luta. "Alguns discursos distorcidos acabam causando problemas muito sérios para a categoria, inclusive atua como um anestésico na categoria, por achar que a situação está resolvida".

Altura

Entre as mudanças na legislação está a diminuição do limite de altura em cinco centímetros. As mulheres, que antes deviam ter até 160 cm, agora podem ingressar com altura mínima de 155 cm; os homens, de 165 cm para 160 cm.

Outra alteração está na idade mínima para participar do concurso. Antes, os editais determinavam apenas que o candidato tivesse concluído o Ensino Médio. Com a lei, é preciso que, além de ter fechado o colegial, o ingressante tenha no mínimo 17 anos.

Comissão da Alerj aprova relatório final da CPI dos Autos de Resistência

Documento propõe responsabilizar cada instituição envolvida na política de segurança pública

O DIA
Rio - O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investigava os autos de resistência e mortes decorrentes de ações policiais no estado foi aprovado, por unanimidade, nesta quinta-feira. Para o relator da CPI, deputado federal Marcelo Freixo (Psol), o documento propõe responsabilizar cada instituição envolvida na política de segurança pública e no controle da atividade policial. Segundo ele, os autos de resistência são um problema que extrapola a esfera policial.
"A grande contribuição deste relatório é desafiar o óbvio. Quando se fala em autos de resistência, o foco é sempre na violência policial. Esse relatório aponta outros atores, não fica só na ação policial e chega na investigação, na precariedade do inquérito da Polícia Civil, da perícia, e na produção de provas. As atribuições e deficiências do Ministério Público e do Poder Judiciário também precisam ser apontadas e essas instituições responsabilizadas", explicou Freixo durante a sessão.
O relatório também sugere a desmilitarização das polícias e a criação de uma Comissão de Prevenção à Letalidade Policial. Pede ainda a instalação de câmeras nos capacetes dos agentes policiais e o armazenamento das imagens para o controle da atividade policial. Ainda segundo Freixo, o documento de 187 páginas identificou o genocídio de jovens, do sexo masculino, negros e moradores de comunidades carentes. "Esses são as maiores vítimas dos autos de resistência", destacou.

sábado, 23 de julho de 2016

DOMINGO É DIA DE PROTESTO CONTRA O GOVERNO DO ESTADO


Vídeo: Policial militar é baleado em Itaboraí

PM lotado no 12º BPM (Niterói) mexia no celular na porta de um imóvel quando homem desceu de moto e começou a atirar

JORNAL O DIA
Rio - Um policial militar foi atacado por criminosos em uma rua de Itaboraí, na Região Metropolitana do Rio, na tarde desta quinta-feira. A ação foi registrada por circuito de câmeras de um estabelecimento da rua. A polícia investiga o caso. 

O PM mexia no celular na porta de um comércio quando dois homens em uma moto se aproximaram. Um deles já desembarcou atirando quando o policial, que correu, mas acabou baleado. A corporação diz que ele foi vítima de uma tentativa de roubo. 

De acordo com a Polícia Militar, o PM foi socorrido e levado para o Hospital Municipal Desembargador Leal Junior, em Itaboraí. Seu estado de saúde é estável.


Deputado Flávio Bolsonaro pré-candidato a prefeito do Rio

Estão todos convidados. Até lá, forte abraço!


Boletim Interno da PM cita meses do Proeis atrasados. Dívida é de R$ 9 milhões

Boletim Interno da Polícia Militar apresentou, na edição desta quinta-feira, os meses e os respectivos pagamentos que estão atrasados do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis). Os serviços prestados às secretarias de Educação e Planejamento, de outubro a dezembro de 2015, e de Prevenção à Dependência Química, em novembro e dezembro do ano passado, além da Universidade do Norte Fluminense (Uenf), de outubro a dezembro, estão atrasados. 
 A informação serviu para deixar os agentes “cientes” da dívida. A promessa do governo é pagar a pendência o quanto antes. A dívida é de R$ 9 milhões, segundo a Secretaria de Fazenda.