terça-feira, 31 de janeiro de 2012

ENTENDA O QUE É SUBSÍDIO

SITE: Bombeiros do Brasil


Subsídio é uma forma de retribuição pecuniária prevista na Constituição Federal. No caso dos militares estaduais é a contraprestação pelo serviço prestado, a remuneração.
Durante as reformas constitucionais no final da década de 90, visando diferenciar carreiras de Estado dos funcionários acidentalmente do Estado, foi dado tratamento diferenciado, através da nova redação ao parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, o subsídio. Esta denominação subsídio já era utilizada para remunerar os cargos públicos eletivos e os chamados de confiança. Assim, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distrital, Vereadores, Presidente da República, Governadores e Prefeitos tinham suas remunerações denominadas subsídio. Essa denominação remunerativa passou a ser também devida às carreiras de policiais militares (art. 144, § 9º da CF), policiais civis e delegados; as carreiras de Promotores de Justiça (art. 128, § 5º, I, letra “c” da CF), Procuradores do Estado e Advogados (art. 135 da CF), devendo os acima mencionados, juntamente com as autoridades nominadas no parágrafo 4º do art. 39 da CF, receber através de subsídio.
Mesmo as carreiras não denominadas de Estado, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo – da União, do Ente Federado, do Distrito Federal ou dos Municípios – podem, também, perceber suas remunerações sob a forma de subsídio, conforme prevê o § 8º do art. 39 da CF.
É oportuno destacar que o artigo 39, CF em seu § 6º, determina que seja publicado anualmente os valores dos subsídios e dos cargos e empregos públicos.
 
I - O QUE COMPÕE O SUBSÍDIO?
De acordo com o que preceitua o § 4º do artigo 39 da CF, o subsídio agrupa todos os títulos remuneratórios percebidos pelo servidor em um único valor. O regramento constitucional determina que o servidor integrante de uma das carreiras mencionadas no item I acima, perceba exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Isso significa que o policial não mais perceberá a remuneração denominada soldo, com as demais gratificações que formam o vencimento do policial. Tudo isso passaria a ser somado constituindo um só valor, agora denominado subsídio. Não abrange indenizações transitórias de caráter pessoal. (adicional de férias, ajuda de custo, de transporte, diárias e semelhantes)
 
II - COMO DEVERÁ SER IMPLANTADO?
No entendimento da AMAI, manifestado pelos seus advogados em notificações formuladas ao Estado do Paraná e ao Senhor Governador do Estado, a fórmula de composição do subsídio a ser adotada pelo Estado é aquela vigente em 05 de junho de 1998, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, que trouxe a alteração para o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal. Respeitando a Lei nº 11.366/96, que estabelecia o escalonamento vertical que forma a remuneração do policial militar. Isso significa dizer que a conformação do subsídio deve ser feita, em respeito ao inciso XV do artigo 37 da CF, que veda redução na remuneração do servidor. Para que tal disposição constitucional não seja violado, impõe-se que se dê início a implantação do subsídio a partir dos componentes de vencimentos do Coronel, com 35 (trinta e cinco) anos de serviço, formando assim o subsídio, que corresponderá ao chamado índice 1.000. Daí, obedecendo o escalonamento fixado pela Lei 11.366/96, se formará o subsídio de toda a carreira, até o soldado 2ª Classe, o qual tem, em face de Lei, o direito a percepção de acordo com o índice 350 (Lei 13809 - 08 de Outubro de 2002)
 
III - QUAL A FORMA DE REAJUSTE?
Sobre o subsídio, implantado com base na legislação vigente em junho de 1998, data da promulgação da emenda Constitucional nº 19, se aplicarão todas as leis que se sucederam, tanto as que concederam aumentos remunerativos como as de revisão salarial, até chegar a presente data. E, assim, sucessivamente.
 
IV - EM QUAIS ESTADOS OS POLICIAIS MILITARES RECEBEM POR SUBSÍDIO, E QUAIS ESTÃO EM ESTUDO?
PMMS – Fez um soldão (excluiu, curso, funções e quejandos) (melhor vencimento de cel, sd mediano)‏
PMTO – Fez dois subsídios 1 para coronel outro para função de confiança – instituiu tempo de contribuição para inatividade a partir da emenda 20
PMMA – Instituído em Abril, medida provisória reajustou e criou verbas indenizatórias , em 2007.
PMGO - Lei enxuta (10 artigos) adequada ao texto constitucional maior vencimento depois do DF.
PMES - Exemplo de mobilização, Implantação em parcelas até 2010 equiparando ao Distrito Federal.
Estudo e Mobilização na Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte – Movimento Polícia Legal e Pró PEC 300.
 
V – QUAIS AS VANTAGENS? Para o Policial Militar:
Incorpora a gratificação por tempo de serviço a todos os policiais, recompondo o vencimento de 1998 como se todos os militares tivessem 30 anos de serviço.
Respeito ao escalonamento vertical de 1998, que garante ao soldado de 1 Classe o segundo melhor vencimento do Brasil, equiparado ao do Distrito Federal. Os militares estaduais que não tem curso superior passarão a receber no subsídio como os que já tem, pois o subsídio é irredutível. É a forma de remuneração dos agentes políticos e das mais importantes carreiras exclusivas de Estado, como Magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, entre outros. Desta maneira, entende-se que o subsídio seja vantajoso. Para a Polícia Militar do Paraná: O subsídio vai uniformizar a remuneração dos postos e graduações de carreira da Polícia Militar, valorizando-as, e cessa a “redução salarial dos ativos”. Para o Estado do Paraná: Zera o crescimento vegetativo e acaba com os super salários (gratificação sobre gratificação). Oportuniza reformas administrativas e estimula a carreira, fazendo cessar os desvios funcionais.
 
VI - DIANTE DA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO, COMO FICAM AS AÇÕES DE NATUREZA SALARIAL?
É uma questão de alta indagação. Como ficam as ações judiciais propostas contra o Estado e que versam sobre revisão salarial, sobre tratamento diferenciado, sobre alteração no cálculo do qüinqüênio, enfim, que versem sobre questões salariais. Quer nos parecer, numa análise ainda superficial, que estas questões serão resolvidas com o subsídio, se implantado a partir de 1998, como assegura a Constituição.
Assim ocorrendo, evidente será, quando vier a ocorrer, a perda da finalidade destas ações. Ver-se-á que muito do que se reivindica está atendido pela implantação do subsídio, bem como se tributará a previdência pelo diferencial entre o que se prega e o benefício decorrente.
É importante, de qualquer forma, salientar que sendo o regime do militar estadual de natureza especial, tal não se coaduna com o regime administrativista, também conhecido como estatutário, do conglomerado de servidores e nem tão pouco com as regras daqueles cujo vínculo são regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho. A carreira militar tem peculiaridades que as outras carreiras não tem, em face de se constituir força reserva do exército brasileiro (§ 6º do art. 144 da CF).
 
A AMAI é a entidade que luta universalmente pela família miliciana por isso empunha a bandeira do “subsídio como forma de remuneração dos policiais”. Para alcançarmos a vitória, precisamos, além do apoio de nossos 13.000 sócios, o empenho de todas as entidades policiais e de cada um dos milicianos, com o auxilio de seus familiares e amigos. Subsídio mais que um direito, uma obrigação do Estado para a valorização profissional da Polícia.

20 comentários:

  1. Respostas
    1. Caro Companheiro Policial Militar, onde e quando você viu ou ouviu uma proposta salarial proveniente do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que fosse de alguma maneira vantajosa para nossa classe?
      Me causa muito temor que propostas como esta não sejam devidamente difundidas pela tropa, para que mesmo ignorante dos aspectos legais, cada individuo pudesse fazer sua própria avaliação e juntos discutir os pros e contras.
      Outro ponto que me chama a atenção é que se há verba para implantação do subsidio, por que então há tanta relutância em aprovar a PEC. 300???
      Quanto as conquistas salariais, obtidas ou confirmadas judicialmente, como a Pecúnia a qual muito fizeram jus, é justo agora que se subtraia este direito? (Aqui devemos por a parte a questão do real merecimento de cada um, pois enquanto alguns poucos foram beneficiados sem realmente o merecer, outros deixaram seu sangue no asfalto). Não meu amigo não é justo, se de fatos houver esta possibilidade de perda, por si só já demonstra o estado, na pessoa de seu representante maior, o excelentíssimo senhor Governador Sérgio Cabral, não ter boas intenções. ...

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    2. Concordo 100% com vc, principalmente em relação a PEC 300, porque não aprovam ela e acabam com essa agonia...

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  2. Li esse projeto de subsidio para o Rio, e na minha ignorância, achei que do jeito que esta não devemos aceitar!
    É claro, tem a melhora salarial, mas tem também desvantagens, que tem que ser revistas, acredito que na liderança do movimento temos colegas inteligentes, que vão analizar a proposta e reinvidicar alguma mudança no projeto inicial. Sem falar que o acordo foi que o beneficio é para as 3 categorias – PM/BM/CIVIL e ali no projeto só fala PM/BM, gerando insatisfação e diferenças das classes.
    -não será pago triênio. Será melhor para os modernos!
    -colegas que ganham pecúnia ou outro beneficio conquistado serão prejudicados!
    -esta escrito lá que o serviço extra não será pago!
    -esta escrito lá que a escala será de 24x48. Exatamente o que não queremos! 2 serviços já ultrapassa as horas semanais previstas na constituição. E terá extra ainda!
    -O grande problema do RDPM continuará a nos escravizar!
    -esta escrito lá que continuará o rancho – brincadeira isso!
    -não terá o vale transporte!
    -nossos filhos perderam os direitos de atendimentos com depois de 21 anos!
    -levara tempo para ser aprovado e vai passar a época do carnaval que é o interesse de Cabral!
    -Sendo aprovado – será pago dividido em 10x – casa Bahia ainda – sem condição!
    Acho que não devemos dar um passo atrás! Se for subsídio tem que ser mudado vários itens que estão ali! Nos estamos pedindo melhoras reais e não queremos ser enganados nos nossos direitos! Ao meu ver o governo quer dividir mais ainda a tropa para que alguns aceitem e trabalhem e outros fiquem no sistema antigo enfraqueça o movimento!
    Desde de o inicio entrei de cabeça no que foi combinado nas reinvidicações:
    3500,00 inicial – PM/BM/CIVIL
    Fim do RDPM escravo e terrorista
    Fim desse rancho ridículo
    Escala de 40 hs semanais que o ser humano tem direito na constituição federal
    Vale transporte
    Tem que mudar itens nesse projeto ou entramos em greve!

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    1. Troco o subsidio pela PEC 300, se já tem a verba para o subsidio é só aprovar a PEC 300.

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  3. Não é boa nem para os FEDERAIS!

    "Não se pode admitir, sob pena de burlar o princípio da igualdade, que um policial que trabalha durante o regime de plantão, invadindo o horário de 22 horas até às 5 da manhã, seja tratado de idêntica maneira ao policial que somente laborou durante o dia. O mesmo entendimento se aplica no tocante ao serviço realizado além do horário normal de trabalho."

    Parte do texto extraido de:

    Fonte:http://www.pciconcursos.com.br/consultoria/subsidio-dos-policiais-federais

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  4. perfeito o projeto , só falta vingar.

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  5. CONCORDO EM GENERO,NUMERO E GRAU COM O COMPANHEIRO DAS 05;44!!!!

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  6. Muito bom, talvez para o oficialato onde hoje o 2ºTen recebe pouco mais que R$2 mil e passaria a R$7 mil. Já para os praças praças acho que sairão muito prejudicados pois serão excluídos os triênios auxilio moradia e outros benefício, isso sem falar no fim de promoção para inatividade, ou seja vai continuar uma porcaria.

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  7. Acredito que essa forma seja a melhor sim. Devemos notar que:

    1 - É factível ao governo visto que o aumento torna-se proporcional entre os vencimentos (quem ganha menos recebe mais, quem já ganha bem - por gratificações, tempo de serviço etc - ganha um aumento um pouco menor.

    2 - O maior desafio é proporcionar as praças (PMERJ e CBMERJ) a possibilidade de entrarem no oficialato por meritocracia, aumentando as vagas do QOA - fato que infelizmente não ocorre na PCERJ (inspetor não vira delegado). Ao meu ver o tempo contado hoje (30 anos) deveria ser de SD a MAJ e não de SD a SUBTEN.

    3 - Senhores, este é o primeiro passo. Primeiro resolvemos questões salariai, depois vamos lutar pelo fim desse RDPM, rancho, vale transporte etc. Se fizermos agora vão solucionar um desses problemas (que obviamente não será o salário) e dizer que já cumpriram parte das reivindicações. Temos que colocar o foco no salário nesse primeiro momento - que é o mais importante, não concordam?

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  8. Só é bom para os oficiais,aliás,como sempre...........

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  9. Será horrível,se um soldado for baleado e reformar,sairá como soldado,um lixo,e os colegas praças que reformaram com um soldo acima perderão a promoção só recebendo o salário do posto,só beneficiará oficiais.

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  10. Será muito prejudicial pois os praças reformados com um soldo acima perderão esse direito,só vai receber pelo cargo na época da reforma.

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  11. Subsídio é o seguinte:Os oficiais superiores ganham isonomia com delegados e os praças ganham um monte de capim.

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  12. O que adianta se aposentar e seu soldo aumentar uma graduação, mas o salário continuar baixo e retirarem do mesmo um monte de gratificações? Com o subsídio vc vai ter mais descontos, vide imposto de renda, mas quando vc se aposentar vai sair com o salário MAIOR, e isso que importa, salário maior trabalhando e quando se aposentar....Primeira coisa que irei fazer é retirar o pagamento fundo de saúde...Sem falar que dentro de cada graduação terão 5 níveis e que o salário

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  13. Será muito prejudicial aos soldados que forem baleados e reformados pois perderão as promoções do plano de carreira,aliás esse fato ocorre hoje também.

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  14. Ganho como segundo tenente da pm e sou sgt como vai ficar minha situação ?

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  15. Vai se fuder,olha a nova tabela do subsídio para 2014,os salários estão sem os descontos,ficou muito ruim.

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  16. Os oficiais vão ganhar como delegados de polícia,os graduados vao ganhar a mesma coisa,saiu a tabela do subsídio para janeiro de 2014,é uma merda,vem com o valor bruto,sem os descontos para parecer que vamos ter de fato um reajuste digno.

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  17. Estou chatiado, não vou aceitar esse tal soldão não!!!!!!!!

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