quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO - Num estado democrático de direito temos de exigir o cumprimento da lei

Há algo com que não podemos concordar. Defendemos a investigação e a punição com as provas recolhidas, não aceitamos a impunidade; mas estamos num estado democrático de direito, e em estando num estado democrático de direito, temos de exigir o cumprimento da lei, mesmo diante do criminoso que tenha praticado crime o mais hediondo. A lei tem de ser cumprida. Não pode nenhum juiz de Direito - não pode - decidir claramente contra a lei. 
Está no Estatuto da Polícia Militar - é lei - que o policial militar tem direito, enquanto permanecer na condição de policial militar, de responder pelos crimes que praticou, condenado ou não condenado, recolhido em unidades da Polícia Militar.
Isto é o que diz a lei. E o que tem acontecido? Um juiz de Direito, sem a conclusão do processo, sem a condenação, sendo os acusados ainda policiais militares, determina o recolhimento nas unidades de Bangu, do Sistema Penitenciário, destinadas a condenados e não a processados. 
Então quero me pronunciar na defesa da lei. Denunciar que há no Estado do Rio de Janeiro juízes que estão determinando o recolhimento a presídios de policiais militares não condenados. Aliás, o caso escabrosíssimo da Juíza Patrícia Acioli ainda alcançou um desdobramento muito mais preocupante: policiais militares não condenados foram presos em Catanduvas. A lei permite isto? A lei não permite. É um excesso, uma arbitrariedade, e isso precisamos discutir.  
DEPUTADO PAULO RAMOS ( MAJOR DA POLÍCIA MILITAR) 


 

18 comentários:

  1. Não podemos nos esquecer que os policiai civis do estado do Rio de Janeiro Já são recolhidos à revelia da lei para o PRESÍDIO Bangu 08, ou seja, este descumprimento da lei já vem ocorrendo há muito tempo.

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  2. Esse tal de Pedro, preso no MM, mora lá em Mage, não vale nada, anda de carrão do ano, só com o salário da PM, acreditem. E um puxa saco do Sgt Lopes que também tava na mão de Macaco. Bancar RAS e PROEIS ninguém quer.

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  3. concordo com o deputado eles ainda são policiais militares até que prove o contrário, provada a culpa deles:expulsão e cadeia.

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  4. Presunção de inocência e direito à ampla defesa

    A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois, através dela, o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual.

    Trata-se de uma prerrogativa conferida constitucionalmente ao acusado de não ser tido como culpado até que a sentença penal condenatória transite em julgado, evitando, assim, qualquer conseqüência que a lei prevê como sanção punitiva antes da decisão final.

    Diz o texto da Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 5.°, inciso LVII: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Desta forma, o acusado de ato ilícito tem o direito de ser tratado com dignidade enquanto não se solidificam as acusações, já que pode-se chegar a uma conclusão de que o mesmo é inocente.

    Pode-se notar, facilmente, que a presunção de inocência encontra-se implícita, pois o texto constitucional não coloca claramente o pressuposto de ser o réu inocente, mas tão somente que este não carrega consigo a culpa pelo fato que lhe é imputado pela acusação.

    Deste princípio emergem outros de mesmo crédito: o direito à ampla defesa, o direito de recorrer em liberdade, o duplo grau de jurisdição, o contraditório, entre outros. Em síntese, todos esses princípios constitucionais exercem função de alicerce do sistema democrático, pois no centro de todos os procedimentos judiciais o réu mantém sua integridade, sendo-lhe assegurado o devido processo legal e os riscos de uma decisão precipitada do magistrado são menores.

    A defesa é um direito do acusado, decorrente da presunção de inocência, e está expresso no artigo 5.°, inciso LV, da Constituição Federal ("Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes"). No que tange o assunto, é possível ao réu o exercício da autodefesa. Esta pode acontecer no interrogatório do acusado ou na ocasião do recurso, quando o réu é pessoalmente intimado a manifestar se deseja ou não a interposição deste.

    Anteriormente à Constituição vigente, o direito à defesa estava veiculado à nota de culpa e instrução criminal, sustentando a idéia de que somente se aplicava ao processo penal. O novo texto declara essa garantia em qualquer processo.

    A ampla defesa tem outro princípio que a antecede: é o princípio do contraditório. O princípio do contraditório carrega consigo o livre debate e a livre produção de provas.

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    1. Concordo plenamente!!! Como pode um policial militar estar preso em presídio, sem ter provas concretas quanto a isso???? Como pode o Governador Sergio Cabral em conjunto com Mariano Beltrame fazer um arrastão (chamado de operação purificação)e levar preso também policiais inocentes??? Como pode a justiça entrar em recesso e essas pessoas lá dentro sem poder ao menos passar natal e ano novo com suas famílias, sem poder receber vistas....Isso é inadmissível!!! A lei diz que só podemos manter uma pessoa presa, se temos provas concretas quanto a culpabilidade da mesma......Mas infelizmente não é o que acontece!!! Operação purificação deveria iniciar com nosso Governador Sergio Cabral e sua cúpula. Quer dizer, alguns policiais honestos...passam anos nas ruas se arriscando, ganhando um salário bem abaixo do que deveria e depois são presos sem provas sendo obrigados a viver pior do que bandido!!! É....Digo pior, pq existem bandidos que vivem muito melhor!!! Acho que os conceitos e valores se inverteram...A corrupção vem dos postos altos....dos colarinhos brancos.....E nada acontece com eles?! Porque será??? Absurdo total!!! Quem será o primeiro a tomar decisão para resolver isso??? E quanto ao Bep??? Penso que enquanto policiais militares, pessoas que arriscam suas vidas pela população, funcionários do Estado...Devem sim ter mordomias, celas com ar-condicionado....Depois se provada culpabilidade e o mesmo for expulso da PMERJ aí sim....Sem mordomias!!! Está tudo errado!!! Que país é esse??? Estão mantendo essa pressão pq a população cobra, mas estão esquecendo que a população cobra também atitudes corretas e não deixar inocente na cadeia!!!!! Essa cobrança, será bem maior depois!!!!

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  5. A investigação só pode ser considerada um sucesso se tiver oficiais presos, pois todo mundo sabe que há aquiescência dos "chefes", ou seja, a corrupção vem de cima!

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    1. Concordo com o seu ponto de vista.

      E O OFICIAIS DO 15º BPM? TODOS HONESTOS? NINGUÉM LEVAVA?

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    2. CONCORDO...

      E OS OFICIAIS DO 15º BPM? SÃO TODOS HONESTOS? NINGUÉM LEVAVA?

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    3. O Praça praça da PMERJ é a raça mais burra que existe no mundo. Bota a cara na rua, roubando, e fazendo acordo com o tráfico, para levar dinheiro para o Batalhão e dar aos oficiais. Bando de Otários que ficam pegando dinheiro na rua pra dar para os Oficiais no Batalhão. E agora? Quem vai preso é o burro do praça.
      Sabe porque não teve oficial preso???? Porque oficial não é burro e não coloca a cara pra ser preso depois. Oficial não liga pro traficante para pedir dinheiro. O oficial tem o burro do praça pra fazer isso pra ele. Está na hora do policial militar se colocar no lugar de defensor da lei, e deixar de ser bandido!

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    4. PURA VERDADE!!!!

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  6. E assim vai terminar a maior parte dos policiais, o salário não melhora e a corrupção está difundida dentro do país. Claro que querem mordaça, só que hoje em dia o policial está um pouco mais esperto pra vida e ao invés de se atirar no copo de pinga quer ter lazer, alimentação, carro e casa própria, é o minimo que se merece e que se quer. Os maiores corruptos estão comandando toda politica e querem pregar moral de cuecas. É pena ver que querem melhorar e apurar tudo mas não fazem o que seria o certo e combateria a maior parte da corrupção dentro da policia militar e civil "PAGAR SALÁRIO DESCENTE AOS POLICIAIS". O filho do vagabundo não passa necessidade e o do policial deve passar ???? Quanta demagogia. Diga-se de antemão que não compactuo com a corrupção, mas necessidade ninguém passa, ou se busca supri-la de maneira correta ou incorreta. Esta lei é da vida e para estar vivo devemos cumpri-la.

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  7. O trabalho paralelo de Policiais Militares é uma jornada que deixa o profissional estressado. Deveria ser discutido o pagamento de salários dignos aos referidos agentes da lei. Colocar Policiais Militares para fazer "bico" joga na lata do lixo o nome da gloriosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do excelentíssimo senhor governador Sérgio Cabral Filho, a quem cabe contratar e prover o sustento dos Policiais Militares no exercício da profissão. Dada a natureza da atividade policial militar, faz-se necessário o investimento nos profissionais que a desempenham, de modo que as necessidades vitais básicas destes sejam devidamente atendidas. O dinheiro que o PM ganha ali não é incorporado, não vai para a aposentadoria. Nunca teremos escalas e salários dignos enquanto não nos dermos o valor que merecemos! O Governo do Rio de Janeiro tem dinheiro para hora extra mas não tem para pagar salário justo? O Estado poderia estudar o oferecimento de isenção de impostos estaduais ao PM.

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  8. Artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 está sendo DESRESPEITADO

    Ao analisarmos o inciso IV do artigo 7º da Carta Magna, percebemos que os Bombeiros e Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro NÃO recebem um salário digno. O Salário Mínimo Necessário, referente ao mês de Outubro de 2012, foi estimado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, em conformidade com o supracitado dispositivo constitucional, no valor de R$ 2.617,33 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos) por mês. O objetivo do referido piso, divulgado no dia 5 de novembro de 2012, é o atendimento das necessidades vitais básicas (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte).

    Em vez dos órgãos de segurança pública discutirem o projeto de legalização do trabalho paralelo de policiais militares (jornada que deixa o profissional estressado), deveriam discutir o pagamento de salários dignos aos referidos agentes da lei. Colocar Policiais Militares para fazer "bico" joga na lata do lixo o nome da gloriosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do excelentíssimo senhor governador Sérgio Cabral Filho, a quem cabe contratar e prover o sustento dos Policiais Militares no exercício da profissão. Dada a natureza da atividade policial militar, faz-se necessário o investimento nos profissionais que a desempenham, de modo que as necessidades vitais básicas destes sejam devidamente atendidas.

    É PRECISO OFERECER QUALIDADE DE VIDA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. O GOVERNO FLUMINENSE, APESAR DE TER A 2ª MAIOR ARRECADAÇÃO, ESTÁ PAGANDO O MENOR SALÁRIO DO BRASIL AOS MILITARES ESTADUAIS. UM ESTADO QUE PRETENDE SEDIAR MEGAEVENTOS ESPORTIVOS COMO COPA DO MUNDO (2014) E OLIMPÍADAS (2016) NÃO PODE PAGAR MENOS DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESSENCIAIS. O SOLDADO DA PMERJ GANHA MENOS DA METADE DO QUE DEVERIA RECEBER POR MÊS!

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  9. vereador em nova friburgo ofende polliciais na tribuna da camara diz que vai transferi-los para sao paulo para morrerem lá tudo isso pelo fato dos policiais terem cumprido a lei e nao terem aceitado a pedidos politicos do mesmo;diante das gravaçoes os policiais registraram o fato na dp e o nobre vereador vai ter que se explicar na justiça;é assim que se faz chega de injustiça parabens nobres colegas justiça neles.

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    1. fala o nome aí desse vereador ou só a característica ?

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  10. O anonimo das 10:51 disse tudo!!!!

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  11. no processo tem um sub-tenente. pq ele não está preso ???

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  12. Eu acho deviam avaliar um a um pq muito deles estÃo presos inocentes sem ter feito nada..Mas como a nossa justiça é falha..Não me admira muito deixar um inocente preso...Eu tive acesso ao processo dos militares presos no ultimo dia 4 de dezembro e vi que tem POLICIAIS que no auto não consta nada contra.....ou seja, a justiça pra manter uma pessoa presa tem que ter provas concretas..Agora eu pergunto: Onde estão as provas para manter tal policial preso????

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