sexta-feira, 1 de março de 2013

TCE reconhece direito à aposentadoria integral de policias civis do estado

Os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro têm direito à aposentadoria integral e paridade plena desde que sejam beneficiários da Lei Complementar nº 51/1985 - comprovando 30 anos de carreira na Polícia Civil, dos quais 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. 
O entendimento foi aprovado em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quinta-feira (28/02), seguindo voto do conselheiro-relator José Gomes Graciosa, em processo de aposentadoria e fixação de proventos. A sessão foi acompanhada pela chefe de Polícia Civil do estado, delegada Martha Mesquita da Rocha.
De acordo com o voto, a Lei Complementar nº 51/85, recepcionada pela Constituição Federal (CF) e pelas Emendas Constitucionais nº 20/1988; 41/2003 e 47/2005 – conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – estabelece requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria especial dos policiais. 
O benefício está garantido pelo parágrafo 4º do artigo 40 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Por esse motivo, os proventos de aposentadoria dos policiais civis, que estiverem em conformidade com a LC nº 51, não serão calculados pela média das remunerações, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 40 da CF, redação dada pela EC nº 41/2002.

4 comentários:

  1. Infelizmente, o reajuste salarial de militares do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar será insuficiente. SOLDOS dos CABOS e SOLDADOS da PMERJ e do CBMERJ permanecerão ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO vigente (R$ 678,00). Um Estado que possui a 2ª MAIOR ARRECADAÇÃO de impostos do país não pode pagar o PIOR SALÁRIO DO BRASIL!

    O salário básico do PM é o SOLDO, e este encontra-se abaixo do salário mínimo vigente no país. Mesmo após o reajuste salarial (23,3%), os Cabos e Soldados da PMERJ e do CBMERJ continuarão com seus soldos bem abaixo do salário mínimo em vigor.

    AINDA FALTA MUITO PARA ALCANÇAR A TÃO SONHADA DIGNIDADE!

    SALÁRIO MÍNIMO: R$ 678,00

    SOLDO do CABO: R$ 590,77

    SOLDO do SOLDADO: R$ 512,91

    Como vamos sediar a COPA DO MUNDO de 2014 e os JOGOS OLÍMPICOS de 2016 se não conseguimos nem pagar um SALÁRIO DIGNO aos funcionários públicos que prestam SERVIÇOS ESSENCIAIS à população (Bombeiros e Policiais Militares)???

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  2. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 está sendo desrespeitado no Rio de Janeiro.

    Salário Mínimo Necessário - D.I.E.E.S.E. (Janeiro de 2013): R$ 2.674,88 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

    Salário do Soldado após o próximo reajuste (PMERJ/CBMERJ): R$ 2.077,27 (dois mil e setenta e sete reais e vinte e sete centavos);

    Mesmo após o referido reajuste salarial, os Bombeiros e Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro não receberão uma remuneração suficiente para suprir as necessidades vitais básicas previstas no dispositivo constitucional supramencionado (faltam aproximadamente R$ 600,00).

    http://trovatore.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

    QUE VERGONHA!

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  3. O CONTRACHEQUE DE FEVEREIRO/2013 AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA A CONSULTA!!

    POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO NÃO PODE NEM VER O SEU SALÁRIO MISERÁVEL!

    O QUE ESTÁ ACONTECENDO? JÁ PASSOU A SEMANA INTEIRA E NADA DE CONTRACHEQUE...

    A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PRO IMPOSTO DE RENDA TAMBÉM NÃO ESTÁ DISPONÍVEL!

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  4. QUANTO VALE A VIDA DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO???

    Salário do Soldado após o próximo reajuste salarial (23,3% para a PMERJ e o CBMERJ): R$ 2.077,27 (dois mil e setenta e sete reais e vinte e sete centavos);

    Mesmo após o referido reajuste salarial, os Bombeiros e Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro não receberão uma remuneração suficiente para suprir as necessidades vitais básicas previstas no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o Salário Mínimo Necessário referente ao mês de Janeiro de 2013 foi estimado em R$ 2.674,88 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

    http://trovatore.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

    Infelizmente, o reajuste salarial de militares do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar será insuficiente. SOLDOS dos CABOS e SOLDADOS da PMERJ e do CBMERJ permanecerão ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO vigente (R$ 678,00). Um Estado que possui a 2ª MAIOR ARRECADAÇÃO de impostos do país não pode pagar o PIOR SALÁRIO DO BRASIL!

    O salário básico do PM é o SOLDO, e este encontra-se abaixo do salário mínimo vigente no país. Mesmo após a reposição, os Cabos e Soldados da PMERJ e do CBMERJ continuarão com seus soldos bem abaixo do salário mínimo em vigor.

    AINDA FALTA MUITO PARA ALCANÇAR A TÃO SONHADA DIGNIDADE!

    SALÁRIO MÍNIMO: R$ 678,00

    SOLDO do CABO: R$ 590,77

    SOLDO do SOLDADO: R$ 512,91

    Como vamos sediar a COPA DO MUNDO de 2014 e os JOGOS OLÍMPICOS de 2016 se não conseguimos nem pagar um SALÁRIO DIGNO aos funcionários públicos que prestam SERVIÇOS ESSENCIAIS à população (Bombeiros e Policiais Militares)???

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