segunda-feira, 21 de setembro de 2015

NÃO VAMOS PAGAR A CONTA DE UMA CRISE QUE NÃO CRIAMOS.



ATO PELA DIGNIDADE DAS PENSIONISTAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO RIO DE JANEIRO

Quinta - Feira, dia 24/09/2015, em frente a ALERJ às 09:00 horas da manhã!



PROJETO DE LEI Nº 833/2015
EMENTA:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): PODER EXECUTIVO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
“Art. 7º (...)
I - (...)
(...)
d) Aposentadoria Especial.” (NR)
“Art. 9º (...)
(...)
IV - a data do laudo médico, ou a data fixada no laudo médico que fundamentou o ato de concessão de aposentadoria por invalidez;
V - as condições previstas na legislação de regência das hipóteses de aposentadoria especial.
§1º No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia a que se refere o inciso III deste artigo, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos. (NR)
§2º Concorrendo às condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsoriamente por idade, o servidor poderá optar, uma única vez, pelo tipo de aposentadoria que lhe for mais vantajosa. (NR)
§3º Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a eventual diferença entre a remuneração e os proventos de inatividade somente terão efeitos prospectivos”. (NR)
“Art. 11. Os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho; devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado, quando deverão ser integrais”. (NR)
“Art. 12. (...)
§1º - Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecidas pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, computando-se na base de cálculo as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição; (NR)
§2º (...)
(...)
b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou” (NR)
(...)
“Art. 13. Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição para os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações, bem como a contagem do tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, observado o disposto no §9º do art. 201 da Constituição da República.” (NR)
“Art. 14. (...)
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados;
(...)
§2º O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação documental.
(...)
“Art. 16. (...)
(...)
III - pelo novo casamento ou união estável;” (NR)
IV - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa; (NR)
V - em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (NR)
VI - transcorrido os prazos de recebimento de pensão de acordo com a idade dos beneficiários na data do óbito do segurado, conforme previsto no art. 25 desta lei. (NR)
“Art. 18. (...)
(...)
IV - irmãos e filhos, ou equiparados, pelo casamento ou emancipação.
V - a renúncia expressa;
VI - se condenado, após o trânsito em julgado, pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (NR)
§1º A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.
§2º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento.” (NR)
“Art. 21. (...)
Paragrafo único. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um segurado e de mais de duas pensões”. (NR)
“Art. 23. O pagamento da pensão por morte será devida a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que requerida em até 30 (trinta) dias após o óbito.
Parágrafo único. Decorridos os 30 (trinta) dias a pensão será devida a partir da data do requerimento”. (NR)
“Art. 25 No caso de cônjuge, companheira ou o companheiro, parceiros homoafetivos, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e houver, pelo menos, 2 (dois) anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito a percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado:
Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)):
55 < E(x)
3
50 < E(x) ≤ 55
6
45 < E(x) ≤ 50
9
40 < E(x) ≤ 45
12
35 < E(x) ≤ 40
15
E(x) ≤ 35
vitalícia
§1º Serão aplicados, conforme o caso, os prazos previstos neste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§2° Para efeito do disposto neste artigo, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.
§3° O tempo de contribuição a outros regimes próprios de previdência social, bem como ao regime geral de previdência social, será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata este artigo.” (NR)
“Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá:
I - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.
(...)
§2º As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, quando decorrentes dos óbitos de segurados:
(...)
b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou” (NR)
(...)
“Art. 28. (...)
(...)
§3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior ao salário mínimo estadual.” (NR)
“Art. 32. (...)
I - a 2/3 (dois terços) da remuneração recebida pelo segurado, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - a metade da remuneração recebida pelo segurado, durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva que não determine ou de que não decorra a perda do cargo.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
“Art. 1º (...)
(...)
§2º O Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas são garantidores das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, no âmbito das suas respectivas esferas, conforme previsto nesta lei.” (NR)
“Art. 18. As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões.
Parágrafo único. A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições implicará na cobrança da correção nos termos da lei.
“Art. 19. O segurado em gozo de licença sem remuneração contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.
§1º Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social.
§2º O não recolhimento de 3 (três) contribuições previdenciárias ou mais, consecutivas ou não, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários disposta no §1º do art. 20 desta Lei.
§3º Observado o §10 do art. 40 da Constituição da República, o período de licença sem vencimentos somente contará para fins de aposentadoria com o recolhimento da contribuição previdenciária na forma do caput deste artigo.
§4º No retorno do período de Licença sem Vencimentos o servidor deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentar ao órgão de origem a CSP – Certidão de Situação Previdenciária e autorizar o desconto em folha observado o §4º do art. 20 desta Lei.” (NR)
“Art. 20. (...)
§1º A inobservância, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, do disposto neste artigo acarretará a suspensão dos direitos previdenciários, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
(...)
§4º Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou desconto em folha de pagamento, respeitada a respectiva margem consignável.
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º com a seguinte redação:
“§4º Sem prejuízo de operações feitas com base no caput, nos §§1º e 2º deste artigo, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA fica autorizado também a alienar os ativos econômicos referidos no inciso XII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 4.237, de 5 de dezembro de 2003, de forma que o Fundo receba até R$ 2.500.000.000,00 (Dois bilhões e quinhentos milhões de reais), mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou no internacional, que será firmada diretamente com instituição financeira oficial.” (NR)
“§5º Fica o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA autorizado a alienar os ativos econômicos referidos no art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e os demais ativos pertencentes ao seu patrimônio, mediante cessão de créditos no mercado doméstico ou no internacional, que será firmada diretamente com instituição financeira oficial.” (NR)
“§6º Fica o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA autorizado a praticar os atos necessários a assegurar a higidez econômico-financeira da operação de que trata este artigo.” (NR)
Art. 4º Os órgãos responsáveis pelos pagamentos descritos no caput do art. 18 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que se encontram em atraso com os devidos repasses, não estarão sujeitos às implicações descritas no parágrafo único do referido artigo, com a redação vigente até a publicação desta Lei, exceto à correção do devido valor principal.
Art. 5º Os servidores que entraram em licença sem remuneração, de acordo com art. 19 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, até a data da publicação desta Lei, permanecerão regidos pela redação anterior.
Art. 6º Ficam revogados o inciso I do art. 8º, os incisos I, II, III e IV do art. 11, o §2º do art. 19, o §1º do art. 26 e o art. 27, todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, bem como o §5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 34/2015 Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2015
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI Nº 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o objetivo de realizar ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS).
Como se sabe, a Medida Provisória nº 664/2014 foi recentemente convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, alterando não só os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mas também o beneficio de pensão por morte aos beneficiários dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Federais vinculados à Lei nº 8.112/1990.
Neste sentido, a proposta ora apresentada busca, entre outros objetivos, alinhar algumas diferenças existentes entre as regras de concessão da pensão por morte no RPPS dos Servidores Federais e no RGPS com as do RPPS do Estado do Rio de Janeiro, promovendo uma uniformidade, respeitadas as disposições constitucionais vigentes, notadamente o §7º do art. 40 da Constituição Federal, que reserva à lei a atribuição de dispor sobre as regras de concessão do benefício da pensão por morte.
Importante esclarecer que as alterações serão aplicadas aos benefícios concedidos a partir da vigência da lei aprovada nessa Egrégia Casa, não alcançando os benefícios atuais.
A medida, por fim, tenciona autorizar o RIOPREVIDÊNCIA a elevar o valor do Programa de Captação, referido nas Leis nº 6.112/2011, nº 6.168/2012 e nº 6.656/2013.
Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

6 comentários:

  1. VAMOS TODOS NOS UNIR PARA ENTRAR NA JUSTIÇA CONTRA O GOVERNO DO RJ QUE NÃO QUER NOS PAGAR A ANUIDADES DO NOSSO AUMENTO PROPOSTO EM LEI ATÉ O ANO 2022 SE ESTÁ ESCRITO E É LEI TEM QUE FAZER CUMPRIR A LEI.

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    1. É RECOMPENSAR O ESTADO PELA SUA OMISSÃO, E SACRIFICAR A QUEM JÁ PERDEU O QUE TINHA DE MAIS VALOR, QUANDO DEVERIA SER O CONTRÁRIO. DESSA FORMA O ESTADO ABANDONARÁ AINDA MAIS OS SEUS RENEGADOS, JÁ QUE ISSO NÃO LHE TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO.

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    2. A valorização dos profissionais de segurança pública é essencial!

      Ao escolher a profissão de Policial Militar, coloca-se em risco o bem mais precioso que o ser humano tem, a própria vida.

      Todo mundo quer maior qualidade na segurança pública, mas para melhorar a qualidade será imprescindível melhorar a questão salarial, ou seja, valorizar o Policial Militar com uma remuneração digna. Os Policiais Militares do Rio de Janeiro morrem por um vencimento inferior ao Salário Mínimo Necessário!

      O Salário Mínimo Necessário foi calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em R$ 3.377,62 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) no mês de Maio de 2015, de acordo com o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 ("salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo").

      http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

      O adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública foi aprovado!

      A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade. Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total. Acrescido dos 30% de Adicional de Periculosidade (R$ 1.013,28), o valor do Piso Salarial da categoria deveria ser fixado em R$ 4.390,90 (quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos). O menor vencimento deve ser igual ou superior ao referido valor.

      "QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER." NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OS BAIXOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MILITARES NO RIO DE JANEIRO! POLICIAL MILITAR DESMOTIVADO SIGNIFICA SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADA.

      Diante do exposto, fica evidente a necessidade de garantir um salário inicial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) aos Soldados das Polícias Militares do Brasil.

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    3. Agora é tarde,pezao já foi eleito.

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  2. VAMOS PEDIR A SAÍDA DELE DO GOVERNO, ELE ESTÁ DESVIANDO VERBA PARA O INTERIOR DO RIO DE JANEIRO, ONDE MANTÉM AS SUAS EMPRESAS, É MAIS UM LARÁPIO. TEMOS QUE FAZER UM PASSEATA GINGANTESCA PEDINDO A SUA SAÍDA.

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  3. até quando os policias do RJ vai ficar omissos , não desmerecendo os policias de Brasilia mais não chega a 1 porcento de periculosidade e mortes de policias do que no RJ , ACHAPA A QUI É QUENTE , PORQUE GANHA MUITO MENOS ,RJ 100 % DE FAVELAS DE BANDIDOS E MORTES TODOS OS DIAS , E TROCA DE TIROS TODOS OS DIAS , MAIS SERÁ QUE A VIDA NO RJ DE UM POLICIAL VALE MENOS QUE DE BRASILIA ! BASTA ACORDA POLICIAS DO RJ ,POIS A SEGURANÇA PUBLICA DE DF VAI TER OUTRO AUMENTO OU MELHOR MAIS UM POUCO DE DIGNIDADE !

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