terça-feira, 10 de novembro de 2015

CFS 2006 PMERJ na busca pela ISONOMIA.

Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 0028540-34.2015.8.19.0000
               
Senhores, apresentamos uma decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 0028540-34.2015.8.19.0000, o qual teve como relator o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador NAGIB SLAIBI FILHO, que é presidente da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

OBS.: Lembramos que esse processo foi aquele que a PMERJ foi intimada a juntar cópia dos processos administrativos os quais tiveram questões anuladas, o que não foi feito.

Destacamos alguns despachos :

"...Intime-se por mandado o Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, com cópia do recurso, para que prestar informações no prazo de cinco dias úteis, com cópia dos respectivos autos do processo administrativo..."

"...Em face do que se contem no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12016/09, com cópias de fls. 22 e do AR lá recebido, expeça-se mandado de busca e apreensão de cópias dos autos administrativos e de intimação do Senhor Comandante Geral para esclarecer porque não atendeu à intimação. Intime-se também a Senhora Procuradora Geral do Estado para ciência e providencias que entender pertinentes. .."
"...Intime-se por mandado, com cópia do requerimento, tanto o Comandante-Geral como o Diretor da Escola respectiva..."

Juntos Somos Fortes e Unidos Imbatíveis.

LEIA A DECISÃO NO BLOG CFS 2006 PMERJ

6 comentários:

  1. Nunca serão!

    Os únicos Policiais Militares que realmente conquistaram uma vaga no CFS 2006 PMERJ foram os integrantes da "Turma A"!

    O Edital de qualquer Concurso Público tem que ser respeitado e cumprido integralmente.

    Estavam previstas apenas 300 (trezentas) vagas, sendo 150 (cento e cinquenta) por merecimento e 150 (cento e cinquenta) por antiguidade. O restante "entrou pela janela"...

    As Turmas B e C não deveriam ter sido criadas!

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    1. É por pessoas como você que se esconde no anonimato, que a corporação nunca vai melhorar, se for oficial vai ter a mesma mentalidade de sempre, ARCAICA. Espero que quando tiver um direito suprimido pela corporação se coloque no lugar daqueles que estão apenas lutando para conseguir uma melhoria na qualidade de vida.

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  2. A PMERJ TEM QUE APENAS CUMPRIR O EDITAL!

    A Turma "A" (turma dos 300) é a única legítima, de acordo com o que o Edital previa, seus integrantes são os únicos do CFS 2006 que realmente conquistaram a vaga. Quem não ficou entre os 300, não merece ser Subtenente.

    O erro da PMERJ foi desrespeitar o que o Edital previa e chamar os candidatos que não conseguiram se classificar dentro do número de vagas (300), criando a Turma "B" e, consequentemente, a Turma "C".

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  3. Devemos lutar por melhores escalas e melhores salários, não por divisas. Deixem de ser oportunistas preguiçosos querendo se dar bem a qualquer custo e lutem pelo que realmente importa, o salário!

    Com a criação das Turmas B e C, o "PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR", admitido pela doutrina brasileira e implícito na Constituição Federal, foi desrespeitado. Segundo o Supremo Tribunal Federal, após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Ao longo do certame, as regras só podem ser modificadas em virtude de necessária imposição legal ou com o objetivo de sanar erro material ou ambiguidade textual, com base em deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora.

    Quem é da Turma B ou da Turma C pode "perder o triângulo"!

    Jurisprudência do TRT: "A nomeação do aprovado em concurso público para vaga além da prevista no edital equivale à nomeação para cargo inexistente. O mero fato de ter havido prestação de serviços não gera direito do prestador a ser reconhecido como ocupante de cargo público. Constatada a irregularidade, é válido o ato do ente público que torna nula o ato de admissão, em homenagem aos princípios da impessoalidade e moralidade pública."

    Nós devemos lutar por melhorias de salário, não por promoções infundadas, pois o salário do PM não supre suas despesas básicas de sobrevivência! Quem não tem a capacidade de passar em um concurso público não deveria tentar tirar o mérito do sucesso alheio. É como diz a música dos Scorpions: "NO PAIN, NO GAIN" ("sem dor, sem ganho").

    PMs do RJ deverão ter Nível Superior completo para serem promovidos ao posto de 2º Tenente PM.

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  4. Só tem mérito na conquista quem é da "Turma A", os 300 Policiais Militares classificados dentro do que o Edital previa!

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  5. A Polícia Militar precisa ser valorizada e fortalecida, pois POLICIAIS MILITARES DESMOTIVADOS significa SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADA. Vale lembrar que o Rio de Janeiro sediará os Jogos Olímpicos de 2016, sendo o reconhecimento pecuniário indispensável, imprescindível para melhorar a qualidade do serviço policial-militar.

    Nas sociedades capitalistas é comum que o valor de um indivíduo seja aferido através do seu poder de compra, e isso tem muito a ver com seus rendimentos – a quantidade de dinheiro que ele consegue adquirir em determinado espaço de tempo. O salário do Policial Militar do Rio de Janeiro é incapaz de atender às suas necessidades vitais básicas (previstas no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988).

    Não é à toa que, falando de valorização dos policiais brasileiros, sempre se remete à questão salarial como um problema sério, pois além de garantir elementos essenciais para a sobrevivência, “ganhar bem” concede ao profissional um posicionamento social de relevância. Todo mundo quer maior qualidade na segurança pública, mas para melhorar a qualidade será imprescindível melhorar a questão salarial, ou seja, valorizar o Policial Militar com uma remuneração digna.

    A PMERJ pode reclamar bastante dos seus vencimentos, pois são inadequados para as funções exercidas. Os baixos salários desmotivam a tropa e criam desinteresse pela profissão. Um Soldado de Polícia Militar em início de carreira deveria receber vencimentos iniciais de R$ 8.612,50 (oito mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de até 144 horas mensais. A questão salarial impacta diretamente na autoestima dos Policiais e na valorização das Polícias.

    Os baixos salários fazem a PMERJ perder oficiais e praças. O idealismo vai esmorecendo, pois já não encontra-se mais comandantes com "C" maiúsculo, dignos de orgulho de seus comandados e os vencimentos não são suficientes para dar uma vida digna à família. A tropa da PMERJ está desmotivada, insatisfeita e tem VERGONHA DO SALÁRIO! Não há justificativa para os BAIXOS SALÁRIOS.

    "QUEM VIVE PARA PROTEGER, MERECE RESPEITO PARA VIVER." O Policial Militar precisa ser valorizado como herói! Em contrapartida, a Polícia Militar deveria acabar definitivamente com a Promoção de Praças por Tempo de Serviço! As Promoções devem ser conquistadas mediante aprovação em concursos internos para o CFC, o CFS e o CAS, bem como a conclusão de um Curso de Ensino Superior. Os Policiais Militares que já concluíram o 3º Grau deveriam receber um acréscimo no salário, como é feito na Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Quem se qualificou tem que ser premiado. É a única forma de incentivar o estudo, a qualificação.

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