quinta-feira, 28 de julho de 2016

COLPOL-RJ ENTRA COM AÇÃO CONTRA O RAS COMPULSÓRIO



A Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Colpol-RJ), em virtude do não pagamento do RAS referente aos meses de maio e junho de 2016, entrou ontem (27) com mandado de segurança para suspender a aplicação do RAS Compulsório para seus associados.

Apesar da Constituição Federal e a legislação infraconstitucional regulamentar horas extras obrigatórias, a implementação do RAS está sendo feita sem cumprir as normas legais dispostas por ela. Por isso, o mandado de segurança impetrado pela Colpol-RJ nominalmente contra o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, e o chefe de Polícia Civil, Fernando Veloso, visa restabelecer a normalidade jurídica do pagamento das horas extras dos policiais civis.

A maior preocupação da categoria é que, mesmo com o repasse financeiro do governo federal, diversos pagamentos ainda estão atrasados, além do RAS: primeira parcela do 13º salário e a premiação relativa ao segundo semestre de 2015 para os policiais civis que atingiram as metas. Com isso, as incertezas sobre o pagamento após as Olimpíadas aumentam.

A obrigatoriedade de trabalhar sem a garantia de receber não condiz com as normas do Estado Democrático de Direito. Esta condição está definida por tratados internacionais e pela própria Constituição Federal como trabalho em condições análogas à da escravidão.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Além do mandado de segurança relativo ao RAS Compulsório, o departamento jurídico da Colpol-RJ implementa outras medidas, tais como:

1. Habilitação no processo que será responsável pela questão dos salários dos servidores, todas as outras ações foram suspensas por demanda repetitiva;

2. Através de ação feita pela Federação de Associações e Sindicatos do Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (FASP-RJ), o STF obrigou o governo a pagar todos os servidores até o terceiro dia útil do mês, e

3. Diversos pensionistas estão com as pensões defasadas, em alguns casos chegam a receber metade do que é de direito. Por isso, a Colpol-RJ está fazendo a revisão de pensão. Entraremos em contato com os pensionistas através de carta e e-mail.


Um comentário:

  1. Cavalos olímpicos viajam de classe executiva e ganham refresco de maçã. Enquanto isso os POLICIAIS MILITARES GANHAM R$17,40 CENTAVOS POR DIA PARA FAZER 3 ALIMENTAÇÕES NUM TURNO DE 24X48... RJ VERGONHA MUNDIAL!!!

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