quinta-feira, 28 de julho de 2016

Servidores públicos estaduais podem ficar dois anos sem aumento acima da inflação

Rio - Os servidores públicos estaduais podem ficar dois anos sem aumento acima da inflação. A medida foi citada ontem pelo ministro interino da Fazenda, Henrique Meirelles, como uma das condições do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16), que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. O texto substitutivo ao projeto foi enviado pelo governo federal à Câmara, que aprovou o regime de urgência. O texto deve ser votado na primeira semana de agosto, quando a Casa volta do recesso.
“Foi feita renegociação bem sucedida com os estados, para que eles se comprometam com a aplicação de teto de gastos para os próximos 20 anos e que não deem aumento para funcionários pelo menos nos próximos dois anos”, declarou Meirelles, em seminário da FGV, realizado na Firjan, no Rio. “Caso haja violação do teto de gastos nos anos seguintes, também fica bloqueado o aumento de funcionários”, completou.
A renegociação é fruto de acordo entre os estados e a União e determina diversas medidas que limitam gastos dos estados. O acordo prevê a suspensão total das parcelas das dívidas dos estados até dezembro. Os entes voltariam a pagar o débito no começo de 2017 e quitariam este ano apenas o acumulado por dois meses , que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A dívida do Rio, a vencer em 2039, é de cerca de R$ 70 bilhões, segundo a secretaria de Fazenda.

Constituição garante
Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB) ressalta que a Constituição garante a correção dos salários de servidores. “O projeto do governo impede o aumento acima da inflação”, diz. O projeto impede a concessão de “vantagem, aumento, reajustes, exceto quando por sentença judicial e a revisão prevista na Constituição”.

Seis meses de carência
O acordo prevê seis meses de carência para os estados no pagamento da dívida. Os estados que ficaram dois meses sem pagar as parcelas — devido à liminar concedida pelo STF — deverão quitar esse valor este ano com parcelas de até 24 meses, a partir de julho. Em 2017, os estados terão de pagar parcela mensal equivalente a 5,55% da dívida.

Sem contratação
O texto que trata da renegociação da dívida também determina a suspensão da admissão ou contratação de pessoal por dois anos. A medida se aplica ainda a “empresas estatais dependentes, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público”, exceto em casos de reposição, aposentadoria ou falecimento de servidor.

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